PL: O que ninguém expôs sobre o alto valor de 2022

Alguns parlamentares de Guarabira foram massacrados ao votarem pela aprovação dos projetos de Lei nº 34/2020 e 35/2020, que autoriza o reajuste salarial de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Lamentavelmente o processo foi contaminado pelo jogo político, tornando-se o combustível para alimentar a discussão político-partidária.

É importante explicar que o último reajuste salarial ocorreu na legislatura de 2008 a 2012, porém, com a validade a partir de 2013. A Mesa Diretora apenas cumpriu o dever de apresentar o projeto de lei, ou seja, obedeceu aos critérios constitucionais definidos pelo art. 29, inciso VI – que diz:

“VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (…)

c)“em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;”

Uma carreata percorreu alguns pontos da cidade, inclusive, em endereços de vereadores, uma forma de intimidar os parlamentares. A decisão da Câmara Municipal segue a legislação e respeita a Constituição Federal de 1988, além da Lei Orgânica do Município.

Ficou claro a postura do parlamento com o período de combate à pandemia, tendo em vista que o aumento salarial (reajuste) só irá prevalecer a partir do ano de 2022. Desta forma, os vereadores respeitaram o art. 8 da Lei Complementar nº 173/2020, que proíbe a alteração na remuneração até final de 2021.

Municípios com porte menor, em termos territoriais, demográficos e econômicos, a exemplos de Sapé, Mamanguape e Solânea, pagam subsídios (salários) maiores para secretários municipais se comparados aos salários pagos no município de Guarabira. Portanto, não há discrepância e não atinge a razoabilidade com os reajustes para o ano de 2022.

Os projetos de Lei aprovados acompanham o parâmetro da legalidade. A aprovação não afronta qualquer termo da Constituição Federal ou legislação local.

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