Justiça mantém condenação de improbidade administrativa contra Josildo de Oliveira

Um pedido de irresignação do ex-presidente da Câmara Municipal de Alagoa Grande, Josildo de Oliveira, sobre a condenação imposta de improbidade administrativa por contribuições previdenciárias não contabilizadas e não recolhidas, foi rejeitada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A condenação foi mantida em segunda instância, o parecer é do relator e desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

As contribuições previdenciárias não contabilizadas e não recolhidas soma-se R$ 99.489,62, época que Josildo presidiu a Câmara Municipal de Alagoa Grande. No processo, o relator destaca a intenção em fragilizar os servidores da casa ao não regularizar a situação junto ao órgão de recolhimento, o INSS.

Ainda no parecer, o relator destaca o entendimento do STJ e STF sobre o cometimento exercido pelos agentes públicos, se configurando no ato de improbidade, referente à prática aplicada pelo ex-presidente Josildo.

“A finalidade de se enriquecer ilicitamente, provocar lesão ao erário ou violar os princípios constitucionais, bastando, apenas, o dolo latu sensu genérico, que se completa com o simples descumprimento deliberado da Lei, com a consequente consecução de finalidade contrária ao interesse público”, descreveu.

O relator e desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque aponta no parecer que a pena aplicada contra o ex-presidente está devidamente fundamentada, e manteve a condenação.

“A pena aplicada contida no artigo 12, inciso ii da lei de Improbidade Administrativa, não há que se cogitar em atenuação ou afastamento da condenação, a qual, revela-se correta e devidamente fundamentada – MANUTENÇÃO DA SENTEÇA”, descreveu.

Por fim, os desembargadores decidiram por unanimidade rejeitar o pedido apresentando pela defesa do réu sobre a incompetência da justiça estadual.

“Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo”, descreveu.

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