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Nota; Presidente do STF diz que possível ‘devassa’ contra Fachin é ‘própria de ditadura’


A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármem Lúcia, divulgou neste sábado (10) uma nota a imprensa demonstrando indignação sobre a investida da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de investigar o ministro relator da Lava Jato no STF, Luiz Edson Fachin.

As investigações contra Fachin, aberta pela Abin, aponta que o relator da Lava Jato, no STF, teria viajado num jatinho da JBS, segundo revelou a revista ‘Veja’.  

A ministra classificou como “inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal”, revelando que vai “contra a Democracia e contra as liberdades”, disse ainda, que a possível “devassa” contra Fachin é ilegal, afirmando que é “Própria de ditadura” contra o membro da corte.

Cármem Lúcia disse ainda que é “absolutamente inaceitável numa República Democrática”. A ministra revelou ainda, que o “Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência” a “espúria inconstitucional e imoral contra seus integrantes”.

A ministra disse através da nota, que a “Constituição do Brasil será cumprida” e que “prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados”.   

NOTA OFICIAL

"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia.

Brasília, 10 de junho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente do Supremo Tribunal Federal


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